Termos de Serviço ApexGuard

Atualizado: 9 de abr. 2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso aos sites, aplicações, software, subscrições, portais de cliente e serviços relacionados do ApexGuard e a respetiva utilização, disponibilizados pela TMN Société Anonyme sob a marca ApexGuard (coletivamente, os “Serviços”).

Leia estes Termos com atenção antes de utilizar os Serviços. Ao criar uma conta, transferir software, adquirir uma subscrição ou de outra forma aceder ou utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

Se não concordar com estes Termos, não deve aceder nem utilizar os Serviços.

1. Dados da Empresa

Os Serviços são fornecidos por:

TMN Société Anonyme
Rue du Grand-Chêne 5
1003 Lausanne
Suíça

Nestes Termos, “ApexGuard”, “nós”, “nos” ou “nosso” designam a TMN Société Anonyme.

2. Âmbito Destes Termos

Estes Termos regem o uso de:

• sites do ApexGuard;
• aplicações desktop e móveis do ApexGuard;
• subscrições e planos do ApexGuard;
• software, atualizações, interfaces e documentação relacionados; e
• funções associadas de suporte, conta e faturação.

Determinadas funcionalidades, promoções, ofertas empresariais, acordos com parceiros ou produtos específicos de serviços podem também estar sujeitos a termos, políticas ou avisos adicionais. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos específicos de um determinado serviço, prevalecerão os termos específicos desse serviço na medida do conflito.

O uso dos Serviços também está sujeito à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que descrevem o tratamento de dados pessoais e cookies.

3. Requisitos

Ao utilizar os Serviços, declara e garante o seguinte:

• tem pelo menos dezoito (18) anos de idade, ou possui de outra forma capacidade legal para celebrar um acordo vinculativo nos termos da lei que lhe é aplicável;
• está legalmente autorizado a utilizar os Serviços na jurisdição em que se encontra;
• utilizará os Serviços de acordo com estes Termos e a legislação aplicável; e
• as informações que fornece ao ApexGuard são exatas e atuais.

4. O Seu Acordo com o ApexGuard

Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre si e o ApexGuard.

Concorda em ficar vinculado a estes Termos quando:

• cria uma conta no ApexGuard;
• transfere ou instala software ApexGuard;
• subscreve ou ativa uma subscrição;
• clica e aceita estes Termos; ou
• acede ou usa os Serviços de outro modo.

Se estiver a aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara que tem autoridade para vincular essa entidade.

5. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, incluindo para:

• cumprir a lei ou requisitos de autoridades competentes;
• melhorar, expandir, limitar ou eliminar funcionalidades;
• corrigir erros ou aclarar texto;
• evitar abuso ou riscos à segurança; ou
• refletir desenvolvimentos operacionais, técnicos ou comerciais.

Se fizermos alterações significativas que afetem os seus direitos ou obrigações, daremos aviso por meios razoáveis, como no site, na aplicação, por email ou através da interface da sua conta. A utilização continuada dos Serviços após a data de vigência dos Termos atualizados constitui aceitação dos Termos atualizados, salvo se a lei aplicável exigir uma abordagem diferente.

6. Registo da Conta e sua Segurança

Para aceder a determinados Serviços, poderá ter de criar uma conta e fornecer informações como o seu endereço de email, palavra-passe e outros dados da conta.

Concorda em que:

• as informações que fornece são completas, exatas e mantidas atualizadas;
• manterá a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• é responsável pela atividade que ocorre através da sua conta, exceto na medida em que seja causada por incumprimento nosso; e
• avisará de imediato se suspeitar de acesso não autorizado, uso indevido ou comprometimento.

Não pode vender, transferir ou explorar comercialmente a conta, salvo autorização expressa nossa por escrito.

7. Subscrição e Renovação Automática

Os Serviços pagos ApexGuard são geralmente prestados por subscrição recorrente (“Subscrição”). Isto significa que a Subscrição pode renovar-se automaticamente no fim do período de faturação aplicável, salvo se a renovação automática for cancelada antes da data de faturação.

No momento da compra, indicaremos a duração da Subscrição, o preço, o intervalo de faturação e se o plano é recorrente.

Se a sua Subscrição se renovar automaticamente, autoriza o canal de pagamento aplicável a cobrar o preço de renovação então em vigor, juntamente com impostos e encargos aplicáveis, salvo se cancelar antes da renovação.

8. Canais de Compra: Site Web, Apple App Store e Google Play

O ApexGuard pode estar disponível através dos seguintes canais de compra:

8.1 Compras Diretas Através do Site do ApexGuard

Se comprar diretamente no site ApexGuard ou noutro fluxo de pagamento controlado pela ApexGuard, o pagamento será processado pelo Stripe ou por outro prestador de pagamentos designado pela ApexGuard.

Para compras diretas:

• ApexGuard gere a faturação com o seu prestador de pagamentos;
• a gestão da renovação é feita através da sua conta ApexGuard ou do fluxo de compra;
• pedidos de reembolso são tratados pelo ApexGuard segundo estes Termos e a lei aplicável; e
• as faturas, recibos e registos de faturação podem estar disponíveis na sua conta ou ao contactar o suporte.

8.2 Compras Através da Apple App Store

Se comprar uma subscrição ApexGuard pela Apple App Store, a compra é faturada pela Apple na sua conta Apple e sujeita às regras da plataforma Apple, mecanismos de faturação, ferramentas de cancelamento e procedimentos de reembolso.

Para compras na Apple App Store:

• a Apple, não o ApexGuard, processa a transação de pagamento;
• o cancelamento da renovação automática deve geralmente ser feito na sua conta Apple;
• pedidos de reembolso devem geralmente ser enviados à Apple segundo as suas políticas e procedimentos; e
• o ApexGuard não garante que a Apple aprove qualquer pedido de reembolso.

8.3 Compras Através do Google Play

Se comprar uma subscrição ApexGuard através do Google Play, a sua compra é faturada através do Google Play e está sujeita às regras da plataforma, fluxo de cancelamento e sistema de reembolso da Google.

Para compras no Google Play:

• o Google Play processa a transação de pagamento;
• o cancelamento da renovação automática deve geralmente ser feito pelo Google Play;
• a gestão de reembolsos pode seguir a política do Google Play; em certos casos, utilizadores podem ser encaminhados para contactar o programador; e
• o ApexGuard não garante que a Google ou o Google Play aprovem qualquer pedido de reembolso.

8.4 Transparência e Precedência de Canal

O canal de compra controla certos aspetos de faturação. Se estes Termos conflitarem com regras obrigatórias da Apple App Store ou Google Play para subscrições in-app compradas nessas plataformas, prevalecem as regras da plataforma relevante na medida exigida para a transação.

9. Preços, Impostos e Faturação

Concorda em pagar os valores aplicáveis aos Serviços adquiridos, mais impostos, direitos, taxas, custos de conversão de moeda ou encargos obrigatórios semelhantes.

Os preços podem surgir antes do cálculo final dos impostos. O total a pagar, incluindo impostos aplicáveis conhecidos no checkout, será mostrado antes da cobrança.

Podemos alterar preços periodicamente para futuros períodos de faturação, incluindo renovações. As alterações não afetam o período pago já adquirido, mas podem aplicar-se a renovações posteriores. Se aumentarmos significativamente o preço de renovação de subscrições diretas, daremos aviso prévio por meios razoáveis e poderá cancelar a renovação antes de o novo preço entrar em vigor.

Sem pagamento integral no vencimento, podemos suspender ou terminar o acesso aos Serviços pagos.

10. Processar Pagamentos

Para compras diretas na web, a ApexGuard pode usar o Stripe e outros prestadores de pagamento autorizados para processar transações, gerir faturação recorrente, reduzir fraude, verificar métodos de pagamento, repetir pagamentos falhados quando adequado e apoiar reembolsos ou faturação.

Ao fornecer um método de pagamento para compras diretas, declara ter autorização para o utilizar e que as informações de pagamento são exatas.

Quando suportado, podem usar-se credenciais de pagamento atualizadas pelo emissor do cartão, rede ou processador para manter a continuidade do serviço nas renovações.

Para saber como os prestadores de pagamento tratam dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

11. Testes Gratuitos e Promoções

A ApexGuard pode oferecer testes gratuitos, descontos, promoções de indicação, preços introdutórios ou outras condições promocionais.

Salvo indicação expressa contrária:

• um teste gratuito não garante acesso gratuito contínuo após terminar;
• pode ser-lhe pedido um método de pagamento antes de começar o teste;
• o teste pode converter-se automaticamente numa Subscrição paga no final do teste, salvo cancelamento prévio; e
• podemos limitar disponibilidade, duração ou elegibilidade, incluindo um teste por utilizador, dispositivo, método de pagamento ou agregado.

12. Cancelar Renovação Automática

Se cancelar a renovação automática, está apenas a cancelar cobranças futuras. Continuará geralmente a ter acesso aos Serviços pagos até ao fim do período de faturação já pago, salvo se a subscrição for cancelada antecipadamente nos termos destes Termos ou da lei aplicável.

O cancelamento deve ser feito através do canal utilizado na compra:

• Compra direta na web: pela sua conta ApexGuard ou contactando o suporte ApexGuard se o autosserviço não estiver disponível.
• Apple App Store: através das definições de subscrição da Apple.
• Google Play: nas definições de subscrição do Google Play.

13. Reembolsos e Garantia de Reembolso

Salvo indicação em contrário na compra, compras diretas na web podem beneficiar da política de reembolso ApexGuard descrita no ponto de venda ou nestes Termos.

13.1 Compras Diretas na Web

Para compras diretas processadas pela ApexGuard, podemos oferecer prazo ou garantia de reembolso para compras iniciais, nas seguintes condições:

• ao número de dias indicado na compra;
• ao facto de o pedido se referir à compra inicial da subscrição ou a uma renovação;
• a controlos contra abuso e fraude; e
• a quaisquer direitos do consumidor obrigatórios na lei aplicável.

Salvo disposição legal obrigatória em contrário, cancelar a renovação automática após o início do ciclo de faturação não dá automaticamente direito a reembolso pelo período restante.

13.2 Compras na Apple App Store

Se comprou na Apple App Store, os pedidos de reembolso devem geralmente ser feitos à Apple. A ApexGuard não controla decisões de reembolso da Apple para compras faturadas pela Apple.

13.3 Compras no Google Play

Se comprou pelo Google Play, os reembolsos podem seguir as políticas e processos do Google Play. Em certos casos, utilizadores podem ser encaminhados para contactar o programador.

13.4 Fraude, Abuso e Pedidos Repetidos: Reembolso

Na medida permitida por lei, podemos recusar um pedido de reembolso discricionário caso suspeitemos razoavelmente de fraude, abuso de promoções, comportamento repetido de reembolso de má-fé ou violação relevante destes Termos.

14. Software e Licença

Para usar os Serviços ApexGuard, poderá ter de instalar aplicações ou software relacionado (“Software”).

Sujeita a estes Termos, a ApexGuard concede-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para transferir, instalar e utilizar o Software em dispositivos compatíveis que possua ou controle, exclusivamente para uso pessoal, lícito e não comercial, salvo autorização expressa em contrário.

O Software é licenciado, não vendido. Todos os direitos não concedidos são reservados.

15. Atualização/Compatibilidade

ApexGuard pode fornecer atualizações, melhorias, patches, correções de erros e de segurança, alterações de interface ou outras alterações ao Software e Serviços.

Reconhece o seguinte:

• instalar atualizações pode ser necessário para segurança, estabilidade ou compatibilidade;
• versões antigas podem deixar de ter suporte;
• a utilização contínua pode exigir uma versão atual ou razoavelmente recente; e
• a compatibilidade de dispositivos ou sistemas operativos pode mudar;

16. Propriedade Intelectual

Os Serviços, Software, marcas, nomes comerciais, logótipos, designs, interfaces, código fonte e código objeto, documentação e materiais relacionados pertencem à ApexGuard e/ou licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

Exceto quando a lei obrigatória permitir o contrário, não pode:

• copiar, reproduzir, distribuir, publicar, vender, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente Serviços ou Software;
• fazer engenharia inversa, descompilar, desassemblar, desencriptar ou tentar obter código fonte ou funções não públicas;
• remover avisos proprietários;
• criar obras derivadas com base nos Serviços ou no Software; ou
• utilizar a marca ApexGuard sem autorização.

Qualquer feedback fornecido pode ser usado pela ApexGuard sem restrição nem compensação, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

17. Utilização Aceitável e Conduta Proibida

Concorda em não usar, ajudar, incentivar ou permitir que outros usem os Serviços:

• para fins ilegais, fraudulentos, criminosos ou enganosos;
• para interferir com ou obter acesso não autorizado a sistemas, serviços, redes, contas ou dados;
• para distribuir malware, spam, phishing, automatização abusiva ou código nocivo;
• para violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, personalidade ou outros;
• para praticar assédio, ameaças, extorsão ou comportamento abusivo;
• para explorar menores ou distribuir material sexual ou abusivo ilícito;
• para realizar ataques que prejudiquem serviços, incluindo negação de serviço ou atividade disruptiva semelhante;
• para usar os Serviços violando restrições de exportação, sanções ou comércio aplicáveis a si;
• para revender, partilhar, sublicenciar ou explorar comercialmente subscrições de consumo contra estes Termos;
• para fazer scraping ou automatizar acesso a sites ou serviços ApexGuard além do permitido; ou
• de forma que viole a boa-fé, a lealdade negocial ou a ordem pública.

18. Declarações: Sem Registos e Privacidade

A ApexGuard pode descrever características de privacidade, telemetria, registo ou sem registos na Política de Privacidade, materiais de marketing, documentação técnica, interface do produto ou avisos específicos do serviço.

Estas declarações devem ser lidas em conjunto e interpretadas segundo o serviço específico, a implementação técnica e o quadro legal aplicável. Nada nestes Termos deve ampliar ou reduzir qualquer compromisso de privacidade além do expressamente indicado na documentação relevante de privacidade e produto.

19. Pedidos Legais e Cooperação com Autoridades

ApexGuard pode divulgar dados limitados se exigido por lei aplicável, ordem judicial vinculativa ou pedido exequível de autoridade competente.

Como empresa suíça, a ApexGuard adota uma abordagem de direito suíço perante pedidos oficiais. Pedidos de autoridades suíças devem seguir a base e o procedimento legais suíços aplicáveis. Pedidos de autoridades estrangeiras devem, quando exigido, ser apresentados por canais reconhecidos pelo direito suíço, como auxílio judiciário mútuo, cartas rogatórias, mecanismos de tratados ou outros procedimentos transfronteiriços válidos.

Podemos analisar pedidos quanto a jurisdição, validade, âmbito e proporcionalidade e contestar, restringir ou rejeitar os que pareçam inválidos, demasiado amplos ou incompatíveis com a lei aplicável.

20. Dados Pessoais/Privacidade

O uso dos Serviços pode implicar tratamento de dados pessoais. O nosso tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e Política de Cookies.

21. Segurança

A ApexGuard utiliza medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os Serviços e os dados pessoais. Contudo, nenhum sistema baseado na internet ou ambiente de software pode ser garantido como totalmente seguro ou ininterrupto.

Permanece responsável por:

• proteger os seus dispositivos, contas e credenciais;
• utilizar os Serviços legalmente e com cuidado; e
• manter cópias de segurança ou salvaguardas adequadas à sua situação.

22. Plataformas e Serviços de Terceiros

Os Serviços podem interoperar com terceiros ou ser distribuídos através destes, tais como:

• Apple App Store;
• Google Play;
• Stripe;
• fabricantes de hardware
• fornecedores de sistema base; e
• fornecedores de análise, suporte, mensagens ou infraestrutura.

O uso dessas plataformas de terceiros pode também estar sujeito aos seus próprios contratos, políticas e limitações técnicas.

23. Termos Apple App Store

Se obtiver o Software através da Apple App Store ou o utilizar num dispositivo Apple:

• estes Termos são entre si e a ApexGuard, e não a Apple;
• a Apple não é responsável por fornecer manutenção ou suporte da ApexGuard;
• na medida exigida pelas regras da plataforma, a Apple pode ter responsabilidades limitadas por reembolsos de compras faturadas pela App Store, sujeitas aos procedimentos da Apple;
• a Apple não é responsável por tratar reclamações de responsabilidade por produtos, conformidade legal, consumidores ou propriedade intelectual relacionadas com o Software, salvo exigência legal ou dos termos da plataforma; e
• deve cumprir as regras de uso aplicáveis da plataforma Apple.

24. Termos Google Play

Se obtiver o Software ou a subscrição através do Google Play:

• a faturação, o cancelamento e certos procedimentos de reembolso podem reger-se pelas regras e políticas do Google Play;
• a Google pode controlar elementos da gestão de subscrições dentro do ecossistema do Google Play;
• deve cumprir os termos aplicáveis do Google Play e requisitos da plataforma do dispositivo; e
• o apoio ApexGuard mantém-se disponível para questões do serviço, mas reembolsos faturados pela loja podem depender do processo da Google.

25. Exclusão das Garantias

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”.

A ApexGuard não assegura que:

• os Serviços serão sempre ininterruptos, pontuais, seguros ou isentos de erros;
• todos os defeitos serão corrigidos logo ou alguma vez;
• os Serviços satisfarão todas as suas expectativas ou finalidades específicas; ou
• os Serviços estarão disponíveis em todas as jurisdições ou plataformas, a todo o momento.

Nada nestes Termos exclui direitos de garantia obrigatórios que legalmente não possam ser excluídos.

26. Responsabilidade Limitada

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a ApexGuard não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, negócios, reputação ou dados, decorrentes ou relacionados com os Serviços ou estes Termos.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da ApexGuard decorrente ou relacionada com estes Termos não excederá o valor total que pagou à ApexGuard pelos Serviços relevantes durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade quando tal seja proibido por lei imperativa, incluindo, quando relevante, intenção ilícita, negligência grosseira ou outra responsabilidade não excluível pela lei aplicável.

27. Indemnizar

Na medida permitida pela lei aplicável, concorda em indemnizar e isentar a ApexGuard, afiliadas, administradores, colaboradores e agentes de reclamações, responsabilidades, danos, perdas e custos razoáveis decorrentes ou relacionados com:

• a sua violação destes Termos;
• a sua utilização ilegal dos Serviços;
• a sua violação de direitos de terceiros; ou
• a sua fraude, negligência ou conduta dolosa.

28. Suspensão e Cessação por Parte da ApexGuard

Podemos suspender, restringir ou encerrar a sua conta ou acesso aos Serviços se:

• pagamento em atraso ou renovação não cobrável;
• crermos razoavelmente que violou estes Termos;
• crermos razoavelmente que o seu uso é ilícito, abusivo, fraudulento ou nocivo;
• formos obrigados a fazê-lo por lei, ordem judicial ou autoridade competente; ou
• a continuidade do serviço criar risco de segurança, legal ou operacional.

Quando adequado, podemos dar-lhe oportunidade de corrigir a situação antes da cessação. Em casos urgentes, utilização indevida grave, obrigação legal ou risco imediato, podemos suspender ou cessar sem aviso prévio.

29. Cessação a Pedido

Pode terminar a relação com a ApexGuard a qualquer momento por:

• eliminar a sua conta, se a função estiver disponível;
• cancelar autorrenovação;
• desinstalação do Software; e
• deixar de usar todos os Serviços.

A cessação por si não dá automaticamente direito a reembolso, salvo previsão expressa nestes Termos, no processo de compra ou na lei imperativa aplicável.

30. Efeitos de uma Cessação

Após a cessação ou expiração:

• o seu direito aos Serviços pagos pode cessar;
• a sua licença para utilizar o Software cessa;
• deve deixar de utilizar os Serviços e o Software; e
• certos dados podem ficar retidos quando exigido para fins legais, faturação, prevenção de fraude, resolução de litígios ou segurança.

As secções sobre obrigações de pagamento, propriedade intelectual, exclusões de garantia, responsabilidade, pedidos legais, resolução de litígios e disposições que devam subsistir por natureza mantêm-se após a cessação.

31. Retenção de Dados e Registos de Conta

Retemos dados pessoais e registos da conta apenas pelo período razoavelmente necessário aos fins da nossa Política de Privacidade, incluindo prestação do serviço, cumprimento legal, segurança, litígios e prevenção de fraude.

32. Lei Aplicável e a Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis substantivas da Suíça, excluindo as regras de conflitos de leis.

Sem prejuízo de regras de jurisdição imperativas que não possam ser afastadas, os tribunais competentes da sede social da TMN Société Anonyme terão jurisdição sobre litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos.

33. Idioma Prevalecente

Se estes Termos forem traduzidos para outro idioma, a versão inglesa prevalecerá na medida permitida pela lei aplicável.

34. Acordo Integral e Divisibilidade

Estes Termos, com termos específicos do serviço, termos de compra, Política de Privacidade e Política de Cookies incorporados por referência, formam o acordo entre si e a ApexGuard sobre os Serviços.

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor na medida do possível.

35. Contactos

Se tiver questões sobre estes Termos, faturação, pedidos legais ou a sua conta, contacte:

TMN Société Anonyme
TVA CHE-256.320.417
Rue du Grand-Chêne 5
1003 Lausanne
Suíça

Contacto legal: legal@apexguard.com
Contacto de apoio: helpdesk@apexguard.com
Contacto de privacidade: privacy@apexguard.com